CONSULTA NOTA FISCAL PAULISTA

CONSULTA NOTA FISCAL PAULISTA - COMO FUNCIONA? COMO UTILIZAR?

Conforme a criação da lei de número 12.685/07, esta que foi instituída no ano de 2007, o objetivo principal é incentivar os consumidores de mercadorias do estado de São Paulo, estes de bens e serviços de transportes interestaduais e também intermunicipais a exigir dos fornecedores a entrega dos documentos fiscal de forma hábil, com isto o contribuinte deverá ter todo o direito aos créditos por parte de todo oICMS que estiver recolhido através do estabelecimento comercial onde foi feita a compra.

COMO FUNCIONA A NOTA FISCAL PAULISTA

Em todas as compras o consumidor tem um direito legal a ter um retorno de 30% do valor do ICMS que for recolhido a cada mês através do estabelecimento, sendo assim distribuído para todos os compradores um valor proporcional ao valor da compra que for realizada.

COMO É FEITA A UTILIZAÇÃO DESTES VALORES?

A utilização dos valores é feita da seguinte forma:

No caso das aquisições realizadas entre os meses de janeiro a junho, os créditos poderão ser definitivamente utilizados a partir de outubro do mesmo ano. Ou ainda as aquisições realizadas entre os meses de julho ao mês de dezembro, o usuário terá um crédito que poderá ser utilizado até o mês de abril do ano seguinte.

Estes créditos ainda tem um diferencial, podem ser utilizados em até cinco anos de uma forma que se possa reduzir os valores de débito do IPVA, ou ainda é possível se transferir para outra pessoa física em um depósito em conta corrente ou poupança ou até mesmo acabando por creditar em Cartões de Crédito emitidos no Brasil.

Para que o consumidor possa realizar as visualizações de seus créditos, é possível que ele acesse o site no seguinte endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Ao acessar o site pela primeira vez será necessário realizar um cadastro com seus dados pessoais bem como seu CPF, todas as compras que forem feitas, o vendedor ou o caixa irá solicitar o seu CPF para cadastrar na nota, e com isto você vai acumulando os créditos e automaticamente eles irão parar em seu cadastro, este que poderá ser trocado posteriormente.

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